Nesta segunda-feira (28), em Brasília-DF, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Programa Acredita Exportação. A iniciativa tem como foco ampliar a base exportadora de micro e pequenas empresas (MPEs) por meio de um mecanismo de devolução de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados à exportação. A cerimônia de assinatura ocorreu no Palácio do Planalto com a presença do presidente Lula, ministros e outras autoridades.
“É um dia importante, pois essa medida antecipa efeitos da Reforme Tributária que desonera investimentos e desonera exportações”, disse o vice-presidente e ministro do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin. “Uma medida que vem em boa hora e que reafirma valores que o Brasil defende, de multilateralismo, livre comércio e integração”, destacou.
Alckmin reforçou que, das 28.847 empresas brasileiras que exportaram no ano passado, cerca de 40% (quase 12 mil) eram micro e pequenas. No entanto, do valor exportado (R$ 337 bilhões), essas empresas responderam por apenas 0,8%, o que ainda é muito pouco perto do potencial. “A medida é, portanto, um grande impulso para que as MPEs do Brasil passem a exportar, ganhar novos mercados e ampliar a competitividade”, complementou Alckmin.
O Acredita Exportação é uma iniciativa conjunta dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), da Fazenda (MF) e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), e reforça o compromisso do governo com a competitividade, a diversificação da base exportadora e a inclusão produtiva. O Projeto de Lei Complementar, PLP 167/2024, que cria o Programa, foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Para o presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana, que acompanhou a cerimônia de assinatura, o Acredita Exportação chega para somar ao esforço que a ApexBrasil vem fazendo de priorizar o apoio à internacionalização de MPEs, dando condições para que esses pequenos empreendedores possam competir lá fora com mais força e segurança. “As micro e pequenas empresas já são maioria entre as que a ApexBrasil atende. Seguir apoiando esse público é nossa prioridade”, destacou Viana.
Em 2024, a Agência atingiu o marco histórico de 20.596 empresas apoiadas, das quais 54,2% (11.172) eram de micro e pequeno porte. Esse número representa um crescimento de 50,1% em relação a 2023, quando eram 7.441 MPEs atendidas. Segundo a ApexBrasil, esse aumento se deu por meio de capacitação, inteligência de mercado e apoio em eventos e missões internacionais. De forma significativa, a Agência tem contribuído para transformar histórias de empreendedorismo local em casos de sucesso global.
Benefícios do Programa
O Acredita Exportação permite que MPEs, inclusive as optantes pelo Simples Nacional, recuperem até 3% da receita das vendas ao exterior, valor correspondente aos resíduos tributários pagos ao longo da cadeia produtiva. Essa devolução poderá ocorrer por meio de compensação com tributos federais ou ressarcimento direto ao exportador.
A medida será válida até 2027, quando entra em vigor a nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária. Com a mudança, será eliminada a cumulatividade que hoje encarece as exportações brasileiras.
Entre as inovações está ainda o aperfeiçoamento do Drawback de Serviços, que amplia os benefícios já existentes do regime de Drawback Suspensão para incluir serviços essenciais à exportação, como transporte, seguro, armazenagem e despacho aduaneiro. A medida viabiliza a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins sobre esses serviços, gerando redução de custos operacionais para as empresas.
O aprimoramento representa um avanço em relação à legislação anterior (artigo 12-A da Lei nº 11.945/2009) que, na prática, inviabilizava a regulamentação e a aplicação efetiva do mecanismo para serviços. Com a nova redação, os exportadores passam a contar com um instrumento mais abrangente e alinhado à realidade das cadeias produtivas, nas quais os serviços desempenham papel estratégico.
Para solicitar o benefício do Acredita Exportação, as MPEs exportadoras devem acessar o sistema da Receita Federal disponível aqui e observar especialmente as regras previstas nos arts. 57 e 58 da Instrução Normativa nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021.
