LGPD

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.

 

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte do grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados pessoais dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem o direito à privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

 

A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:

  • Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos titulares dos dados, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
  • Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
  • Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
  • Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

A Apex-Brasil está em sua jornada de adequação à LGPD. Definiu um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, promoveu avanços nos sistemas, elaborou um plano de ação e está orientando colaboradores e parceiros.

Tratamento de Dados Pessoais dos Clientes da ApexBrasil

Faça o download do documento que descreve a coleta de consentimento de tratamento de dados pessoais dos clientes da ApexBrasil, clicando aqui.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO)

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais da ApexBrasil é Paulo Sergio Pagliusi.

Para entrar em contato com o DPO, envie um e-mail para: lgpd@apexbrasil.com.br.

Central LGPD de gestão de dados pessoais

Os titulares de dados com relacionamento na ApexBrasil podem ajustar suas preferências de contato, atualizar seus dados ou solicitar cancelamento do relacionamento, em conformidade com a LGPD.

Acesse o link: https://click.apexbrasil.us/central-lgpd.