por A.C. Ferreira
Membro do Grupo de Diversidade Racial da ApexBrasil
O 13 de maio marca a efeméride da assinatura da Lei Áurea em 1888, cujo texto era simples e objetivo:
“Art. 1º É declarada extincta, desde a data desta Lei, a escravidão no Brazil.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.”
Diversos são os fatores que contribuíram para que a Lei fosse decretada e sancionada.
Dentre estes, os movimentos de contestação que iam desde as “vaquinhas” para compras de alforrias, a rebeliões, como a Revolta dos Malês (1835), inclusive inspirados pela Revolução Haitiana, onde negros escravizados tomaram o poder e libertaram o Haiti. Além disso, também existiu pressão internacional, sobretudo por parte da Inglaterra, a potência hegemônica da época, que tinha interesse em novos mercados para seus produtos, oriundos da Revolução Industrial. O trabalho escravo reduzia o custo de produção dos concorrentes e além disso, o fim do comércio escravocrata permitiria o deslocamento do capital empregado nessa atividade para os setores industriais. Ainda, o embate entre as correntes políticas nacionais que se dividiam entre os favoráveis à manutenção da escravidão (escravistas), os que defendiam a libertação com direitos e mecanismos de inclusão econômico-social (abolicionistas) e os que eram a favor da libertação pura e simples (emancipacionistas), que se sagraram vitoriosos.
A abolição não foi seguida de medidas inclusivas e assim, o Brasil – que foi o último país americano e do mundo ocidental a abolir a escravidão – deixou os escravizados à mercê da própria sorte como retratado na canção de Lazzo Matumbi e Jorge Portugal:
No dia 14 de Maio saí por aí
Não tinha trabalho nem casa nem pra onde ir
Levando a senzala na alma, subi a favela
Pensando em um dia descer, mas eu nunca desci (14 de Maio)
Desde 1850 quando da promulgação da lei que proibiu o tráfico negreiro cafeicultores atraíram imigrantes para substituir a mão-de-obra escrava, inicialmente por conta própria e posteriormente com apoio do Governo. A atração de imigrantes europeus era também uma tentativa de embranquecimento da população e uma forma de conter o empoderamento dos negros, também por medo do “efeito Haiti”.
Passados mais de 130 anos, os números do Painel Cor ou Raça no Brasil apontam profundas desigualdades. Em destaque, a ocupação da cargos gerenciais por pretos e pardos é de 29,5% versus 69% por pessoas brancas; pessoas abaixo da linha da pobreza (> US$ 5,50/dia): 72.9% de pretos e pardos versus 18,6% de brancos; a taxa de analfabetismo entre pessoas pretas e pardas ainda é mais que o dobro (7,1%) da taxa de pessoas brancas (3,2%) e pessoas de 25 anos ou mais com nível superior completo: 27,7% entre pessoas pretas e pardas e 13% entre pessoas brancas
Para analisarmos o panorama no universo de atuação da ApexBrasil, lançamos mão de dados divulgados no último trimestre de 2024, por meio do estudo "Comércio Exterior e Representatividade Racial no Mercado de Trabalho Brasileiro".
Segundo a publicação elaborada pela Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (Secex), até 2021:
- Apenas 20% dos cargos de gerência e direção em empresas exportadoras eram ocupados por pessoas pretas e pardas. O percentual é de 34% nas não exportadoras;
- Somente 8,9% dos diretores e 21% dos gerentes em empresas exportadoras eram negros;
- Nas empresas exportadoras e importadoras, os trabalhadores negros recebem, em média, 61% dos salários dos seus pares de raça branca. Já as mulheres negras, recebem 44% dos salários de homens brancos.
Mais que uma celebração, este 13 de maio de 2025 nos apresenta uma reflexão e o desafio de abraçarmos a luta antirracista e de nos engajarmos na formulação de políticas que visem combater essa desigualdade que perdura há mais de um século.
A reparação das perdas e humilhações sofridas nos mais de 300 anos de escravidão por si só, encontra respaldo no princípio da justiça social assegurado pela Constituição Federal de 1988.
Justiça e igualdade previnem tensões e conflitos, aumentando a coesão do tecido social. A redução da desigualdade propicia o acesso a saúde, à educação, à moradia, ao emprego e ao aumento de renda.
Com melhores condições de vida, as pessoas alcançam seu potencial máximo, produzem mais e consome mais, promovendo maior desenvolvimento econômico e social do país e da sociedade como um todo.
