A Administração Indonésia de Alimentos e Drogas (Badan Pengawas Obat dan Makanan Republik Indonesia, BPOM) emitiu recentemente novo Regulamento sobre a Supervisão de Alimentos e Drogas Importados e Regulamento sobre a Supervisão de Matérias-primas de Alimentos e Drogas Importados.

O Regulamento sobre a Supervisão de Alimentos e Drogas Importados estabelece os requisitos regulamentares para a importação de alimentos, cosméticos, suplementos de saúde, produtos farmacêuticos e medicamentos tradicionais, e a exigência de obter uma licença de distribuição e um certificado de importação na fronteira (SKI Post Border) para a importação de alimentos e suplementos de saúde para venda e distribuição. O Regulamento estabelece os procedimentos para a obtenção de certificados de importação na fronteira, os requisitos regulamentares e as penalidades para assuntos ilegais relacionados. O novo Regulamento substitui o Regulamento de Alimentos e Drogas Importados de 2017 e suas alterações. O regulamento entra em vigor em 14 de dezembro de 2022.

O Regulamento sobre a Supervisão de Matérias-primas de Alimentos e Drogas Importados estabelece os requisitos regulamentares para a importação de matérias-primas de alimentos, cosméticos, suplementos de saúde, produtos farmacêuticos e medicamentos tradicionais. O novo Regulamento substitui o Regulamento de Matérias-primas de Alimentos e Drogas Importados de 2017 e suas alterações. O regulamento entra em vigor em 14 de dezembro de 2022.

Fonte: BPOM & BPOM