Projeto Bolsa Exportação – 2026

Apoio às Empresas Brasileiras para Aumentar as Exportações

O objetivo desta iniciativa é aumentar o número de exportadoras brasileiras por meio da criação de um programa de incentivo para empresas iniciantes ou descontínuas estabelecerem seu processo exportador. O Programa Bolsa Exportação visa reembolsar determinadas despesas com promoção comercial de exportação e melhoria de competitividade internacional.

Elegibilidade e público-prioritário

• Podem participar empresas brasileiras de todos os portes e setores, pessoas físicas inscritas no CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física) e artesãos detentores da Carteira Nacional do Artesão (SICAB), desde que atendam os requisitos do regulamento e do edital aplicável.
• Prioridade: micro, pequenas e médias empresas; empresas lideradas por mulheres; empresas das regiões Norte, Nordeste e do Distrito Federal. (Política afirmativa para desempate e pontuação.)
• Não poderão participar empresas com pendências junto à ApexBrasil (patrocínios/convênios/contratos) ou declaradas inidôneas ou punidas conforme o regulamento.

Benefícios para as empresas

• Apoio financeiro na modalidade de reembolso das despesas elegíveis realizadas nas categorias previstas no Regulamento. As categorias e os valores referenciados são definidos nos editais, com base no Regulamento Geral.
• Valores máximos de referência (Regulamento Geral 2026)
• Teto anual por empresa: R$ 40.000,00 (valor total reembolsável por empresa por ano). O reembolso depende da apresentação da documentação exigida e dos critérios do regulamento e dos editais.

Observação: ApexBrasil pode ajustar valores e definir outras categorias em editais específicos; consulte sempre o edital aplicável e o Anexo II (parâmetros orçamentários).

Veja os detalhes no regulamento geral.

Categorias de reembolso

• Promoção Comercial (passagens, hospedagem, envio de amostras, etc.).
• Certificação (taxas de certificação internacional, auditorias e serviços de apoio à certificação).
• E-commerce (serviços de e-commerce: catalogação, conformidade, logística, meios de pagamento, fulfillment, marketing digital etc.).
• Design (design de produto, embalagem, branding e materiais promocionais — estúdios cadastrados no Design Export).

Para E-commerce e Certificação, o regulamento define a figura do Fornecedor Credenciado (rede da Plataforma Brasil Exportação e plataformas/parceiras). Consultar edital específico para rubricas e requisitos detalhados.

Quem pode participar?

• Micro, pequenas e médias empresas brasileiras;
• Empresas lideradas por mulheres;
• Empresas e produtores rurais do Norte, Nordeste e Distrito Federal;
• Pessoas físicas cadastradas no CAEPF e artesãos registrados no SICAB (equiparados a empresas para fins do Programa).

Etapas do projeto

1. Inscrição – preencher o formulário eletrônico divulgado no edital específico. Os períodos de inscrição serão oficializados em cada edital.
2. Habilitação – análise conforme regras do edital; a ApexBrasil informará o resultado pelo e-mail cadastrado.
3. Contratação, execução e pagamento – a contratação e o pagamento dos serviços/fornecimentos são de responsabilidade da empresa.
4. Prestação de contas – envio de documentação comprobatória conforme Anexo I (Formulário para Reembolso) e demais exigências do edital.
5. Recebimento do reembolso – após auditoria de conformidade e emissão de parecer final, o pagamento será realizado na conta da empresa habilitada.

Como funciona a habilitação e a solicitação de reembolso

• Ao término da inscrição, a ApexBrasil comunicará a aprovação da vaga para solicitação de reembolso pelo e-mail cadastrado. A não observância de prazos implica desistência.
• Solicitação de reembolso: as empresas aprovadas serão notificadas para solicitar o reembolso nos prazos do edital. O pedido deve ser feito por meio do Formulário para Reembolso (Anexo I), assinado eletronicamente, acompanhado dos documentos da empresa, comprovantes da contratação, pagamento e recebimento do objeto/serviço.

Canal oficial: todas as submissões (habilitação, reembolso, complementação documental) deverão ser feitas exclusivamente pelo canal indicado no edital específico; documentos enviados por outros meios não serão aceitos.

Documentos e comprovação (prestação de contas)

Serão aceitos, entre outros (rol exemplificativo):

• Contratos de prestação de serviço e notas fiscais / invoices / faturas;
• Comprovantes de pagamento ao fornecedor (extratos, transferências, recibos);
• Documentos de recebimento do serviço/produto (comprovantes de entrega, fotografias, bilhetes de embarque, cartões de embarque).

Requisitos da análise de conformidade:

• documentação comprobatória adequada;
• coerência com o objeto do programa;
• conformidade com prazos e procedimentos;
• rastreabilidade e clareza;
• ausência de irregularidades (fraudes, duplicidade, inconsistências).

Além dos comprovantes, é obrigatória a apresentação do Formulário para Reembolso (Anexo I) e das certidões de regularidade fiscal (CNDT/Certidão de Dívida Ativa da União ou CRC do SICAF; Certidão regular do FGTS). Os comprovantes de pagamento devem estar em nome da empresa habilitada; o pagamento será feito para a conta com o mesmo CNPJ indicado no formulário.

Cronograma da auditoria e pagamento

• Auditoria de conformidade: prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos para análise.
• Complementação documental: se solicitada, a empresa tem até 15 (quinze) dias corridos para envio; decorrido esse prazo a empresa será considerada desistente.
• Parecer final da auditoria: em até 15 (quinze) dias úteis após recebimento da documentação complementar ou término do prazo para envio.
• Pagamento do reembolso: em até 30 (trinta) dias corridos após o parecer final da auditoria, por crédito em conta bancária indicada no Formulário para Reembolso.

Todo o processo é 100% auditável.

Observações finais

• Formulários e anexos: o Formulário para Reembolso está no Anexo I do Regulamento e deve ser assinado eletronicamente; os parâmetros orçamentários estão no Anexo II.
• Fornecedor Credenciado / Design Export: regras específicas (credenciamentos e listas) estão descritas no regulamento e nos anexos; para Design, utilize estúdios cadastrados no Design Export.

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